Termos de uso
Condições gerais de utilização do site Internet decomotos.com
aplicáveis a partir de 17/09/2026
ARTIGO 1. PARTES
As presentes condições gerais são aplicáveis entre a LECALINA, sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée) com o capital de 1 000 €, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de Draguignan sob o número 894 129 592, com sede social em 33 impasse des Lilas, 83560 Saint-Julien, France, que explora a loja online DecoMotos, telefone e WhatsApp: +33 6 17 02 86 23, e-mail: info@decomotos.com, n.º de IVA intracomunitário: FR64894129592, a seguir designada «o Editor», e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que compre um Produto no Site, com ou sem área pessoal, a seguir designada «o Cliente».
ARTIGO 2. DEFINIÇÕES
«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, registada no Site ou que nele efetue uma encomenda.
«Conteúdos do Site»: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou programas informáticos.
«O Editor»: a LECALINA, sociedade por ações simplificada que explora a loja online DecoMotos, tomada na sua qualidade de editor do Site.
«Utilizador»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se ligue ao Site.
«Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.
«Site»: site Internet acessível no URL decomotos.com, bem como os subsites, sites espelho, portais e variações de URL a ele associados.
ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Site é de acesso livre e gratuito para qualquer Utilizador. A navegação no Site pressupõe a aceitação, por qualquer Utilizador, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, nomeadamente por intermédio de um robô ou de um navegador, implica a aceitação plena e integral das presentes condições gerais. Aquando do registo no Site, esta aceitação será confirmada pelo facto de assinalar a caixa correspondente.
O Utilizador reconhece, por esse facto, ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrições.
O facto de assinalar a caixa acima referida será considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita do Utilizador. O Utilizador reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo se apresentar prova em contrário, renuncia a contestá-los em caso de litígio.
As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Utilizador.
A aceitação das presentes condições gerais pressupõe que os Utilizadores gozem da capacidade jurídica necessária para o efeito ou, na sua falta, que disponham da autorização de um tutor ou de um curador, se forem incapazes, do seu representante legal, se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato, se agirem por conta de uma pessoa coletiva.
ARTIGO 4. OBJETO DO SITE
O Site tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.
ARTIGO 5. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
O serviço de apoio ao cliente do Site está acessível por WhatsApp através do +33 6 17 02 86 23, por e-mail para info@decomotos.com, ou por correio para a morada da sede, indicada no artigo 1 das presentes condições gerais.
ARTIGO 6. ÁREA PESSOAL
6.1. Criação da área pessoal
A criação de uma área pessoal é facultativa: é possível encomendar sem conta. Para criar uma área pessoal, o Utilizador será convidado a fornecer um determinado número de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas indispensáveis à criação da área pessoal. A recusa de um Utilizador em fornecer as referidas informações terá por efeito impedir a criação da área pessoal.
Aquando da criação da área pessoal, o Utilizador é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas na área pessoal. O Utilizador compromete-se, portanto, a não a transmitir nem comunicar a terceiros. Caso contrário, o Editor não poderá ser responsabilizado pelos acessos não autorizados à área pessoal de um Utilizador.
O Cliente compromete-se a proceder a uma verificação regular dos dados que lhe dizem respeito e a efetuar online, a partir da sua área pessoal, as atualizações e alterações necessárias.
6.2. Conteúdo da área pessoal
A área pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Site.
As páginas relativas às áreas pessoais podem ser livremente impressas pelo titular da conta em questão, mas não constituem de modo algum uma prova admissível por um tribunal. Têm apenas um caráter informativo destinado a assegurar uma gestão eficaz das suas encomendas pelo Cliente.
O Editor compromete-se a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou pela regulamentação em vigor.
6.3. Eliminação da área pessoal
O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que infrinja as presentes condições gerais, nomeadamente quando o Cliente forneça informações inexatas, incompletas, falsas ou fraudulentas, bem como quando a área pessoal de um Cliente tenha permanecido inativa durante pelo menos um ano. A referida eliminação não será suscetível de constituir uma falta do Editor ou um dano para o Cliente excluído, que não poderá reclamar qualquer indemnização por esse facto.
Esta exclusão não prejudica a possibilidade de o Editor intentar ações judiciais contra o Cliente, quando os factos o justifiquem.
ARTIGO 7. DADOS PESSOAIS
No âmbito da sua prestação, o Editor será levado a tratar dados pessoais dos seus Clientes.
7.1. Identidade do responsável pelo tratamento
O responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados no Site é o Editor.
7.2. Identidade do encarregado da proteção de dados
O Editor não designou um encarregado da proteção de dados. Qualquer pedido relativo aos dados pessoais pode ser enviado para info@decomotos.com.
7.3. Dados recolhidos
7.3.1. Dados recolhidos junto dos Clientes
No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode ser levado a recolher e tratar informações dos seus Clientes, a saber: endereço de e-mail, nome próprio e apelido, número de telefone, morada postal, Estado, província, código postal, cidade.
7.3.2. Finalidades da recolha de dados pessoais
Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de um tratamento automatizado que tem por finalidade:
- executar os compromissos contratuais;
- contactar os Clientes;
- evitar qualquer atividade ilícita ou ilegal;
- fazer respeitar as condições gerais;
- instaurar processos judiciais;
- verificar a identidade dos Clientes.
7.3.3. Fundamentos jurídicos do tratamento
Os dados recolhidos têm por fundamento jurídico uma relação contratual.
7.3.4. Destinatários dos dados
Os dados recolhidos podem ser consultados unicamente pelo Editor, nos limites estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais.
Estes dados, quer sob forma individual quer agregada, nunca são tornados livremente visualizáveis por uma pessoa singular terceira.
7.3.5. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o tempo da relação contratual e durante o tempo em que a responsabilidade do Editor possa ser invocada.
Decorrido o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa sem conservar qualquer cópia.
7.3.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados em condições seguras, segundo os meios atuais da técnica, no respeito das disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação nacional em vigor.
O acesso às instalações do Editor é igualmente protegido.
7.3.7. Minimização dos dados
O Editor pode igualmente recolher e tratar qualquer dado transmitido voluntariamente pelos seus Clientes.
O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam apenas os dados pessoais estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais.
O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais e eliminará no mais curto prazo qualquer dado recebido que não seja útil às suas atividades.
7.4. Respeito dos direitos
Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para a morada postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.
7.4.1. Direito de informação, de acesso e de comunicação dos dados
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes dizem respeito.
Devido à obrigação de segurança e de confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que incumbe ao Editor, os pedidos só serão tratados se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através da apresentação de uma digitalização do seu documento de identificação válido (em caso de pedido através do formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (em caso de pedido enviado por escrito), ambas acompanhadas da menção «declaro sob compromisso de honra que a cópia deste documento de identificação está conforme ao original. Feito em … a …», seguida da sua assinatura.
Para os ajudar neste procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela CNIL.
7.4.2. Direito de retificação, de eliminação e direito ao esquecimento dos dados
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de pedir a retificação, a atualização, o bloqueio ou ainda o apagamento dos seus dados pessoais que possam revelar-se, se for caso disso, inexatos, errados, incompletos ou obsoletos.
Os Clientes do Editor podem igualmente definir diretivas gerais e específicas relativas ao destino dos seus dados pessoais após a sua morte. Se for caso disso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que o falecimento do seu familiar seja tido em consideração e/ou que se proceda às atualizações necessárias.
Para os ajudar neste procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela CNIL.
7.4.3. Direito de oposição ao tratamento de dados
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor a um tratamento dos seus dados pessoais.
Para os ajudar neste procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela CNIL.
7.4.4. Direito à portabilidade dos dados
Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que tenham fornecido ao Editor num formato transferível, aberto e legível.
7.4.5. Direito à limitação do tratamento
Os Clientes do Editor têm o direito de pedir que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados só poderão ser conservados e deixarão de poder ser utilizados pelo Editor.
7.4.6. Prazos de resposta
O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, de retificação ou de oposição, ou a qualquer outro pedido complementar de informações, num prazo razoável que não poderá exceder um mês a contar da receção do pedido.
7.4.7. Reclamação junto da autoridade competente
Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não respeita as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, podem apresentar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a CNIL, à qual podem dirigir um pedido aqui.
7.5. Transferência dos dados recolhidos
7.5.1. Transferência para parceiros
O Editor recorre a prestadores habilitados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores podem estar situados fora da União Europeia.
O Editor assegurou-se previamente de que os seus prestadores aplicam garantias adequadas e respeitam condições estritas em matéria de confidencialidade, de utilização e de proteção dos dados, por exemplo através do Privacy Shield dos Estados Unidos.
O Editor recorre aos seguintes subcontratantes:
| Parceiro | Qualidade | País destinatário | Tratamento realizado | Garantias |
7.5.2. Transferência mediante requisição ou decisão judicial
Os Clientes consentem igualmente que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.
7.5.3. Transferência no âmbito de uma fusão ou de uma aquisição
Se o Editor estiver envolvido numa fusão, numa venda de ativos, numa operação de financiamento, numa liquidação ou falência ou numa aquisição da totalidade ou de parte da sua atividade por outra sociedade, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa sociedade e que essa sociedade efetue os tratamentos de dados pessoais referidos nas presentes condições gerais em lugar do Editor.
ARTIGO 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Proteção legal dos Conteúdos do Site
Os Conteúdos do Site são suscetíveis de ser protegidos pelo direito de autor e pelo direito das bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, integral ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus sucessores ou titulares de direitos constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual francês e será suscetível de dar lugar a ações judiciais por contrafação.
8.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Site
O Utilizador compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma, os Conteúdos do Site, sejam ou não protegidos por um direito de propriedade intelectual, para um fim diferente da sua leitura por um robô ou um navegador. Esta proibição não é aplicável aos robôs de indexação que tenham por único objeto analisar o conteúdo do Site para fins de indexação.
8.3. Proteção das condições gerais
As condições gerais do Site, redigidas pelo escritório de advogados Deshoulières Avocats Associés (www.deshoulieres-avocats.com), são protegidas pelo direito comercial. Qualquer reprodução, integral ou parcial, realizada sem o consentimento de Deshoulières Avocats Associés será suscetível de dar lugar a ações judiciais por parasitismo.
ARTIGO 9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Direito aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês.
9.2. Alterações das presentes condições gerais
As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as que estiverem em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação ao presente Site, implicando qualquer nova ligação à área pessoal a aceitação, se for caso disso, das novas condições gerais.
9.3. Litígios
Por força do diploma legislativo francês (ordonnance) n.º 2015-1033, de 20 de agosto de 2015, qualquer litígio que possa surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais e cuja solução não tenha podido ser previamente encontrada de forma amigável entre as partes poderá ser submetido a um mediador de consumo, nas condições abaixo indicadas.
Desde 1 de janeiro de 2016, a mediação é obrigatória para todos. Assim, qualquer profissional que venda a particulares é obrigado a comunicar os contactos de um mediador competente em caso de litígio, quer venda à distância quer numa loja física (fonte: FEVAD).
Nos termos dos artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio. Os contactos do mediador competente são comunicados mediante simples pedido para info@decomotos.com.
9.4. Integralidade
A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implicará a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão pleno efeito e pleno alcance. Em tal hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida que corresponda ao espírito e ao objeto das presentes condições.
9.5. Não renúncia
O não exercício pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes condições não poderá em caso algum ser interpretado como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.
9.6. Prospeção telefónica
O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço https://www.bloctel.gouv.fr/.
9.7. Línguas das presentes condições gerais
As presentes condições gerais são redigidas em francês. São fornecidas traduções a título informativo. Em caso de divergência, a versão francesa faz fé.
9.8. Cláusulas abusivas
As estipulações das presentes condições gerais aplicam-se sob reserva do respeito das disposições imperativas do Código do Consumo francês relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.