Politica de reembolso

Política de reembolso do site Internet decomotos.com

Para qualquer pedido de cancelamento ou de reembolso, queira contactar-nos por WhatsApp. O número está indicado na página «Contacte-nos».

aplicável a partir de 17/09/2026

ARTIGO 1. PARTES

A presente política de reembolso é aplicável entre a LECALINA, sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée) com o capital de 1 000 €, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de Draguignan sob o número 894 129 592, com sede social em 33 impasse des Lilas, 83560 Saint-Julien, France, que explora a loja online DecoMotos, telefone e WhatsApp: +33 6 17 02 86 23, e-mail: info@decomotos.com, n.º de IVA intracomunitário: FR64894129592, a seguir designada «o Editor», e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que compre um Produto no Site, com ou sem área pessoal, a seguir designada «o Cliente».

 

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, registada no Site ou que nele efetue uma encomenda.

«Conteúdos do Site»: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou programas informáticos.

«O Editor»: a LECALINA, sociedade por ações simplificada que explora a loja online DecoMotos, tomada na sua qualidade de editor do Site.

«Utilizador»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se ligue ao Site.

«Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.

«Site»: site Internet acessível no URL decomotos.com, bem como os subsites, sites espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito para qualquer Utilizador. A navegação no Site pressupõe a aceitação, por qualquer Utilizador, da presente política de reembolso. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, nomeadamente por intermédio de um robô ou de um navegador, implica a aceitação plena e integral da presente política de reembolso. Aquando do registo no Site, esta aceitação será confirmada pelo facto de assinalar a caixa correspondente.

O Utilizador reconhece, por esse mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento da mesma e aceitá-la sem restrições.

O facto de assinalar a caixa acima referida será considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita do Utilizador. O Utilizador reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo se apresentar prova em contrário, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

A presente política de reembolso é aplicável às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Utilizador.

A aceitação da presente política de reembolso pressupõe que os Utilizadores gozem da capacidade jurídica necessária para o efeito ou, na sua falta, que disponham da autorização de um tutor ou de um curador, se forem incapazes, do seu representante legal, se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato, se agirem por conta de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETO DO SITE

O Site tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1. Encomenda

Para efetuar uma encomenda, os Utilizadores poderão selecionar um ou vários Produtos e adicioná-los ao seu carrinho. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Site, na ficha descritiva de cada artigo. Quando a sua encomenda estiver completa, poderão aceder ao seu carrinho clicando no botão previsto para o efeito.

5.2. Validação da encomenda pelo Utilizador

Ao consultar o seu carrinho, os Utilizadores terão a faculdade de verificar o número e a natureza dos Produtos que tiverem escolhido e poderão verificar o respetivo preço unitário, bem como o respetivo preço global. Terão a possibilidade de retirar um ou vários Produtos do seu carrinho.

Se a encomenda lhes convier, os Utilizadores poderão validá-la. Acederão então a um formulário no qual poderão introduzir os seus dados de início de sessão, caso já os possuam, ou indicar diretamente as informações pessoais necessárias à sua encomenda. A criação de uma área pessoal é facultativa: é possível encomendar sem conta.

5.3. Pagamento pelo Cliente

Logo que tenham iniciado sessão ou depois de terem preenchido devidamente o formulário de encomenda, os Clientes serão convidados a verificar ou alterar os seus dados de entrega e de faturação e, em seguida, a efetuar o pagamento, sendo redirecionados para o efeito para a interface de pagamento seguro que contém a menção «encomenda com obrigação de pagar» ou qualquer fórmula análoga.

5.4. Confirmação da encomenda pelo Editor

Uma vez o pagamento efetivamente recebido pelo Editor, este compromete-se a acusar a sua receção ao Cliente por via eletrónica, no prazo máximo de 24 horas. No mesmo prazo, o Editor compromete-se a enviar ao Cliente uma mensagem de correio eletrónico que resume a encomenda, confirma o seu tratamento e retoma todas as informações a ela relativas.

ARTIGO 6. PREÇOS - PAGAMENTO

6.1. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados no Site no dia da encomenda. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Editor. Os preços apresentados só são válidos no dia da encomenda e não produzem efeitos para o futuro.

Os preços indicados no Site entendem-se em euros, com todos os impostos incluídos, sem os custos de entrega.

6.2. Modalidades de pagamento

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por cartão bancário, PayPal, Apple Pay, Klarna.

No âmbito dos pagamentos por cartão bancário, o Editor não tem acesso a quaisquer dados relativos aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente junto da instituição bancária.

Sendo os Produtos fabricados a pedido, as encomendas são entregues no prazo máximo de 30 dias a contar da validação da maquete pelo Cliente.

6.3. Faturação

O Editor enviará ou colocará à disposição do Cliente uma fatura por via eletrónica após cada pagamento. O Cliente aceita expressamente receber as faturas por via eletrónica.

6.4. Falta de pagamento

As datas de pagamento acordadas não podem ser adiadas sob qualquer pretexto, incluindo em caso de litígio.

Qualquer montante não pago na data de vencimento dará lugar, de pleno direito e sem necessidade de interpelação, à aplicação de penalidades por atraso calculadas com base numa taxa igual a 3 vezes a taxa de juro legal, sem que esta penalidade prejudique a exigibilidade dos montantes devidos a título principal.

Além disso, qualquer atraso de pagamento terá por consequência a faturação ao Cliente faltoso de despesas de cobrança no montante de 40 euros, a exigibilidade imediata de todos os montantes ainda em dívida, independentemente dos prazos acordados, acrescidos de uma indemnização de 20 % do montante a título de cláusula penal, bem como a possibilidade de resolver o contrato unilateralmente por culpa do Cliente. A presente cláusula insere-se no âmbito das disposições do artigo 1152 do Código Civil francês, que permitem ao juiz reduzir a indemnização se a considerar excessiva.

6.5. Reserva de propriedade

Os Produtos vendidos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral do respetivo preço, em conformidade com a presente cláusula de reserva de propriedade.

ARTIGO 7. RECLAMAÇÃO - LIVRE RESOLUÇÃO - GARANTIA

7.1. Serviço de apoio ao cliente

O serviço de apoio ao cliente do Site está acessível no WhatsApp através do +33 6 17 02 86 23 ou por correio postal para a morada indicada no artigo 1 da presente política de reembolso.

7.2. Direito de livre resolução - Venda à distância

O presente artigo 7.2 é aplicável ao Cliente que tenha a qualidade de consumidor na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo francês.

7.2.1. Condições de exercício do direito de livre resolução

Em conformidade com a legislação em vigor em matéria de venda à distância, o Cliente dispõe de um prazo de catorze dias completos para exercer o seu direito de livre resolução sem ter de justificar os motivos nem de pagar penalidades, com exceção, se for caso disso, dos custos de devolução.

O prazo mencionado no parágrafo anterior corre a contar quer do dia em que o contrato à distância é celebrado, para os contratos relativos ao fornecimento de uma prestação de serviços e/ou ao fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material, quer da receção do bem pelo Cliente ou por um terceiro, que não o transportador, por ele designado, para os contratos de venda de bens e os contratos de prestação de serviços que incluam a entrega de bens.

No caso de uma encomenda relativa a vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por lotes ou por várias peças cuja entrega seja escalonada ao longo de um período definido, o prazo corre a contar da receção do último bem ou lote ou da última peça. Para os contratos que prevejam a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo corre a contar da receção do primeiro bem.

Quando o prazo de catorze dias terminar num sábado, num domingo ou num dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

A decisão de livre resolução deverá ser notificada ao Editor através dos contactos indicados no artigo 1 da presente política de reembolso por meio de uma declaração inequívoca. O Cliente tem, por exemplo, a possibilidade de utilizar o formulário-tipo fornecido no final da presente política de reembolso. Em qualquer caso, o Editor enviará ao Cliente, com a maior brevidade, um aviso de receção da referida livre resolução por correio eletrónico.

7.2.2. Efeitos do direito de livre resolução

O Cliente devolve ou restitui os Produtos ao profissional ou a qualquer pessoa por este designada, sem demora excessiva e, o mais tardar, nos catorze dias seguintes à comunicação da sua decisão de exercer a livre resolução.

Quando o direito de livre resolução é exercido, o profissional é obrigado a reembolsar ao Cliente a totalidade dos montantes pagos, com a maior brevidade e o mais tardar nos catorze dias seguintes à data em que esse direito foi exercido. Se for caso disso, o profissional pode diferir o reembolso até à recuperação dos Produtos ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova do envio dos Produtos, sendo a data considerada a do primeiro destes factos. Para além desse prazo, o montante devido vence, de pleno direito, juros à taxa legal em vigor, tal como especificado no artigo L. 242-4 do Código do Consumo francês.

Se for caso disso, o profissional efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para a utilização de outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não implique custos para o Cliente. No entanto, o profissional não é obrigado a reembolsar os custos suplementares se o Cliente tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade de entrega normal proposta.

Os custos diretos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente. Estes custos são estimados num máximo de 20 euros se, devido à sua natureza, o Produto não puder normalmente ser devolvido pelo correio.

O Cliente só é responsável pela depreciação do Produto resultante de manipulações que não sejam as necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

As condições, os prazos e as modalidades de exercício do direito de livre resolução são expostos no formulário-tipo fornecido no final da presente política de reembolso.

7.2.3. Exclusões do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos contratos:

• de prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de livre resolução e cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução;
• de fornecimento de bens produzidos segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• de fornecimento de bens que tenham sido desselados pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• de fornecimento de bens que, depois de entregues e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapem ao controlo do profissional;
• de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência no domicílio do Cliente e por ele expressamente solicitados, dentro do limite das peças sobresselentes e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido desselados pelo Cliente após a entrega;
• de fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, exceto para os contratos de assinatura dessas publicações;
• celebrados em hasta pública;
• de prestações de serviços de alojamento, que não sejam de alojamento residencial, de serviços de transporte de bens, de aluguer de automóveis, de restauração ou de atividades de lazer que devam ser fornecidos numa data ou num período determinados;
• de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

Do mesmo modo, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos executados integralmente pelas duas partes a pedido expresso do Cliente antes de este exercer o seu direito de livre resolução.

Os kits autocolantes que incluam uma personalização do design ou do suporte de impressão (nome, número, cores, logótipos, acabamento ou qualquer alteração pedida pelo Cliente) são fabricados a pedido segundo as especificações do Cliente. Não podem, portanto, ser objeto de um direito de livre resolução. A encomenda já não pode ser cancelada depois de iniciado o trabalho de design, e estes Produtos não são retomados nem trocados, sem prejuízo das garantias legais.

7.3. Resolução do contrato por iniciativa do Cliente

O Cliente consumidor pode denunciar o contrato por carta registada com aviso de receção em caso de ultrapassagem da data de entrega do bem superior a sete dias. O Cliente será então reembolsado dos montantes por ele despendidos aquando da encomenda.

A presente cláusula não se destina a ser aplicada se o atraso na entrega se dever a um caso de força maior. Nesse caso, o Cliente compromete-se a não intentar ações contra o Editor e renuncia a invocar a resolução da venda prevista no presente artigo.

7.4. Garantias

7.4.1. Garantia dos vícios e defeitos aparentes

Cabe ao Cliente verificar o bom estado dos Produtos no momento da entrega. Esta verificação deve incidir, nomeadamente, sobre a qualidade, as quantidades e as referências dos Produtos, bem como sobre a sua conformidade com a encomenda. Nenhuma reclamação será tida em conta após um prazo de três dias a contar da entrega. Em qualquer caso, qualquer reclamação relativa às embalagens entregues só será tida em conta se o Cliente que tenha a qualidade de comerciante tiver formulado reservas junto do transportador em conformidade com os artigos L. 133-3 e seguintes do Código Comercial francês.

7.4.2. Garantia dos vícios e defeitos ocultos

7.4.2.1. Garantias legais

Os Clientes dispõem de uma garantia legal de entrega conforme (artigo 1604 do Código Civil francês), de uma garantia legal contra os vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês) e de uma garantia de segurança (artigos 1245 e seguintes do Código Civil francês).

Os Clientes que tenham a qualidade de consumidores dispõem, além disso, de uma garantia legal de conformidade (artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo francês).

7.4.2.2. Garantia convencional

Os Produtos beneficiam, para além da garantia legal, de uma garantia convencional de conformidade no território francês, com a duração de 1 ano a contar da entrega do Produto.

7.4.2.3. Devolução

Para acionar a garantia, cabe ao Cliente devolver o Produto para a seguinte morada: LAURENT BERTAGNE, 33 impasse des Lilas, 83560 Saint-Julien, France, acompanhado de uma carta explicativa pedindo a reparação, a troca ou o reembolso. Agradecemos que nos contacte por WhatsApp ou por e-mail antes de qualquer devolução.

Em qualquer caso, pede-se ao Cliente que siga rigorosamente as instruções do Editor relativas à devolução dos Produtos.

Os custos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente, exceto para os Clientes consumidores que acionem a garantia de conformidade dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo francês.

O Cliente consumidor beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir junto do vendedor. A este título, pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumo francês. Por último, o Cliente está dispensado de apresentar a prova da existência da falta de conformidade do Produto durante os 24 meses seguintes à entrega do referido Produto, exceto para os bens em segunda mão.   Se for caso disso, a garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial.   Quando o Cliente consumidor decide acionar a garantia dos vícios ocultos, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.

ARTIGO 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Direito aplicável

A presente política de reembolso está sujeita à aplicação do direito francês.

8.2. Alterações da presente política de reembolso

A presente política de reembolso pode ser alterada a qualquer momento pelo Editor. A política de reembolso aplicável ao Cliente é a que estiver em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação ao presente Site, implicando qualquer nova ligação à área pessoal a aceitação, se for caso disso, da nova política de reembolso.

8.3. Litígios

Por força do diploma legislativo francês (ordonnance) n.º 2015-1033, de 20 de agosto de 2015, qualquer litígio com um Cliente consumidor que possa surgir no âmbito da execução da presente política de reembolso e cuja solução não tenha podido ser previamente encontrada de forma amigável entre as partes poderá ser submetido a um mediador de consumo, nas condições abaixo indicadas.

Desde 1 de janeiro de 2016, a mediação é obrigatória para todos. Assim, qualquer profissional que venda a particulares é obrigado a comunicar os contactos de um mediador competente em caso de litígio, quer venda à distância quer numa loja física (fonte: FEVAD).

Nos termos dos artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio. Os contactos do mediador competente são comunicados mediante simples pedido para info@decomotos.com.

8.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implicará a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão pleno efeito e pleno alcance. Em tal hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida que corresponda ao espírito e ao objeto das presentes condições.

8.5. Não renúncia

O não exercício pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes condições não poderá em caso algum ser interpretado como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.

8.6. Prospeção telefónica

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço https://www.bloctel.gouv.fr/.

8.7. Língua da presente política de reembolso

A presente política é redigida em francês. São fornecidas traduções a título informativo. Em caso de divergência, a versão francesa faz fé.

8.8. Cláusulas abusivas

As estipulações da presente política de reembolso aplicam-se sob reserva do respeito das disposições imperativas do Código do Consumo francês relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.

ANEXO. MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO (LIVRE RESOLUÇÃO)

O presente formulário diz respeito apenas aos Produtos não personalizados. Os Produtos que incluam uma personalização não beneficiam do direito de livre resolução (ver o artigo 7.2.3).

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato.)

Para LECALINA (DecoMotos), 33 impasse des Lilas, 83560 Saint-Julien, France, info@decomotos.com:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

• Solicitado em (*)/recebido em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.